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Lei de Parcelamento do Solo. Comentada
- Aprovação de Loteamentos Convencionais ou de Acesso Controlado e Condomínios de Casas ou Lotes
- De : Jamilson Lisboa Sabino
- Lu par : Arthur Pacheco
- Durée : 14 h et 33 min
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Comentamos a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766/79, artigo por artigo, conforme a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Conceituamos parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de casas e condomínio de lotes. A definição de perímetro urbano, zona urbana, zona de expansão urbana, zona de urbanização específica. A exigência de áreas públicas no projeto de loteamento ou condomínio e a desafetação e alienação dessas áreas. O projeto de aprovação de loteamentos e condomínios, o licenciamento ambiental, o registro no Cartório de Imóveis, são abordados detalhadamente.
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Lei de Parcelamento do Solo. Comentada
- Aprovação de Loteamentos Convencionais ou de Acesso Controlado e Condomínios de Casas ou Lotes
- Lu par : Arthur Pacheco
- Durée : 14 h et 33 min
- Date de publication : 30/11/2021
- Langue : Portugais
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