Couverture de Uma prosa 27 - Duração dos Contratos Administrativos II

Uma prosa 27 - Duração dos Contratos Administrativos II

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Nesse episódio, compartilhamos reflexões a respeito do artigo 106, III e §1º, considerando o fundamento normativo para extinção do contrato, eventual discricionariedade na decisão administrativa, as implicações envolvendo a expressão "sem ônus" e ponderações sobre a "data de aniversário" do contrato.
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