Projetos em Destaque: Alíquotas da CBS e Regras Eleitorais

Impossible d'ajouter des articles

Désolé, nous ne sommes pas en mesure d'ajouter l'article car votre panier est déjà plein.

Veuillez réessayer plus tard

Échec de l’élimination de la liste d'envies.

Veuillez réessayer plus tard

Impossible de suivre le podcast

Impossible de ne plus suivre le podcast

Projetos em Destaque: Alíquotas da CBS e Regras Eleitorais

Écouter gratuitement

Voir les détails

Offres de saison | 0,99 € par mois pendant les 3 premiers mois

5,99 €/mois par la suite. Des conditions s’appliquent. Annulation mensuelle possible.

À propos de ce contenu audio

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto de lei complementar que institui a verificação anual de excesso de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e assegurar a transparência do cálculo das alíquotas de referência ( PLP 282/2026 ); sobre o projeto que institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de dívidas de pequeno valor ( PL 3693/2026 ); e sobre a proposta que torna inaplicável a adoção do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar ( PL 2526/2025 ). Vamos falar também sobre projetos na área eleitoral: o PL 5648/2026 , que condiciona o registro de candidatura à autorização do candidato e do cônjuge ou companheiro, se houver, para o compartilhamento dos respectivos dados bancários e comunicações telefônicas; e o PL 5607/2026 , que restringe a concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e tipificar o crime de concessão dolosa de benefícios públicos em violação às restrições eleitorais.

Aucun commentaire pour le moment