Couverture de Direito Processual Penal - Prisão Cautelar

Direito Processual Penal - Prisão Cautelar

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 A prisão cautelar é uma medida excepcional no processo penal brasileiro, utilizada para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a instrução criminal, antes do trânsito em julgado da sentença. Suas principais modalidades incluem prisão em flagrante, preventiva e temporária, todas sujeitas a requisitos legais e ao controle judicial.
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