Neste bate-papo do Podcast VMS, a equipe do Direito Público, representada pelo advogado Rafael Mesquita e Maria Eduarda Carvalho, discute o marco do licenciamento ambiental no Brasil.
Nota aos ouvintes: Nota ao ouvinte: Este episódio foi gravado para falar sobre as novidades trazidas pelo novo Marco do Licenciamento Ambiental. Vale lembrar que, na gravação, o foco das discussões foi justamente nas mudanças trazidas pela nova lei.
Hoje, a situação está delineada da seguinte forma: A lei já foi sancionada pelo Presidente da República (Lei n° 15.190/2025), com alguns vetos, e vai começar a valer 180 dias depois de sua publicação.
Entre os vetos mais importantes, que também comentamos no episódio, estão:
Limitar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) apenas para empreendimentos de baixo impacto ambiental, sem estender para atividades de risco médio;
Manter a exigência de medidas compensatórias para impactos ambientais, tanto diretos quanto indiretos;
Preservar a Licença Ambiental Especial (LAE), mas vetar o modelo de aprovação em uma única etapa (o chamado processo monofásico), para evitar insegurança jurídica.
Além disso, foi publicada uma Medida Provisória que já garante efeito imediato à Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos.
Rafael Luiz Mesquita Pinto é advogado da equipe de Direito Público do VMS Advogados; Graduado em Direito pela PUC Minas; Pós-Graduado em Direito Ambiental e Minerário também pela PUC Minas; e especialista em Direito Contratual (Arquitetura dos Contratos).
Maria Eduarda Carvalho é graduanda em Direito Integral pelo Centro Universitário Dom Helder, no 10° período; Pesquisadora do grupo de pesquisa de pós graduação "Ética, ESG e Sustentabilidade", de preenchimento da vaga destinada à graduação; Secretaria do grupo de pesquisa " Instrumentos Econômicos de Desenvolvimento Sustentável", de preenchimento da vaga destinada à graduação; e Diretora de comitês no projeto de extensão da UFMG - Simulação universitária TEMAS.
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