Lei Complementar 225/2026: Análise do Novo Código de Defesa do Contribuinte
Impossible d'ajouter des articles
Échec de l’élimination de la liste d'envies.
Impossible de suivre le podcast
Impossible de ne plus suivre le podcast
Lei Complementar 225/2026: Análise do Novo Código de Defesa do Contribuinte
-
Lu par :
-
De :
À propos de ce contenu audio
Estreia da Temporada 2 do DpnCast!
Mergulhamos na Lei Complementar 225/2026, que institui o Novo Código de Defesa do Contribuinte. Será o fim da relação "gato e rato" entre empresas e o Fisco?
O que você vai aprender neste episódio:
🤝 A Nova Filosofia: A inversão da lógica fiscal. O dever de presumir a Boa-Fé do contribuinte e a obrigação do Fisco de orientar antes de punir (Art. 3º).
🚫 O Fim da Multa Automática? Entenda o conceito de "Devedor Contumaz" (Art. 11) e como a lei separa quem deve por dificuldade financeira de quem deve por fraude.
🛑 Proibição de Bloqueio: Empresas com selos de conformidade não podem ter bens bloqueados cautelarmente pelo Fisco. Uma proteção patrimonial inédita.
🏆 Programa Sintonia e Selo Confia: O novo sistema de "Rating" (classificação) dos contribuintes. Quem tem nota alta ganha bônus de adimplência e canais exclusivos.
⚖️ Diálogo Preventivo: A possibilidade da empresa discutir uma operação complexa com a Receita antes de ser fiscalizada, evitando multas milionárias.
📚 Material Complementar:Estude a nova LC 225 em: direitoparaninjas.com.br