Pontos de Conteúdo Essenciais
1. Contextualização Histórica da Desigualdade Fundiária
• Sesmaria (1531): Instituto jurídico português que normatizava a distribuição de terras para estimular a produção e o povoamento, viabilizando a apropriação do território.
• Lei de Terras (1850 - Lei n. 601): Primeira iniciativa de organização da propriedade privada. Produziu desigualdades ao dificultar o acesso à terra por parte da população indígena, africana e seus descendentes.
• Abolição da Escravatura: A forma como foi realizada, combinada com a Lei de Terras, fez da desigualdade no acesso à terra uma marca da sociedade brasileira.
• Estatuto da Terra (1964 - Lei n. 4.504): Passou a garantir o direito ao acesso à terra para quem nela trabalhava, introduzindo as ideias de justiça social e função social da terra.
• Constituição Federal de 1988: Regulou e avançou nas questões agrárias, incluindo a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente como condições para o cumprimento da função social da terra (Art. 186).
2. Análise da Concentração Fundiária (Censo Agropecuário 2017)
• Índice de Gini: Utilizado para medir a desigualdade na distribuição da terra.
◦ O índice nacional em 2017 foi de 0,867, indicando um alto grau de concentração (quanto mais perto de 1, maior a concentração).
◦ Variações regionais: Maranhão registrou o índice mais elevado (0,888).
• Concentração Extrema: A estrutura fundiária concentra a área em poucos estabelecimentos.
◦ Estabelecimentos com menos de 50 hectares representavam 81,4% da quantidade total, mas ocupavam apenas 12,8% da área.
◦ Estabelecimentos com mais de 2.500 hectares representavam 0,3% do total, mas ocupavam 32,8% da área.
• Disparidades Regionais na Área Média: A Região Centro-Oeste possui a maior área média (322 hectares), quase cinco vezes a média nacional (69 hectares). A Região Nordeste possui a menor área média (30,5 hectares).
3. Relação entre Produção, Pessoal Ocupado e Tamanho da Área
• Ocupação de Pessoal: Os estabelecimentos com até 50 hectares acolhiam 71,7% de todo o pessoal ocupado, mesmo representando apenas 12,8% da área.
• Atividade Principal: A pecuária é a atividade principal em quase 50% dos estabelecimentos, alcançando mais de 60,1% nos estratos com mais de 2.500 hectares.
• Produção de Alimentos vs. Commodities:
◦ Os pequenos estabelecimentos (até 500 ha) são os que mais produzem alimentos básicos como arroz, feijão, batata e mandioca. A produção de mandioca é fortemente marcada por estabelecimentos de até 50 hectares (64,2%).
◦ O milho e a soja tiveram cerca de 40% do total produzido em estabelecimentos com mais de 2.500 hectares, indicando que os grandes produzem commodities alimentícias.
4. Condição Legal das Terras e Desigualdade de Gênero
• Terras Próprias: Predominam em todos os grupos de área, com taxas chegando a 90,2% entre os estabelecimentos com mais de 2.500 hectares.
• Assentamento e Ocupação: Praticamente só existem nos estabelecimentos de até 50 hectares. As terras de assentamento (5,9%) e ocupadas (6,5% para até 1 ha) são formas de acesso para os menores produtores.
• Comodato: Empréstimo gratuito de coisa não fungível, mais presente nos pequenos estabelecimentos (10% na condição legal das terras com até 3 ha).
• Desigualdade de Gênero: Estabelecimentos dirigidos por mulheres representavam cerca de 18% do total, mas ocupavam menos de 10% da área, com uma área média bem mais baixa (31,6 hectares, contra 68,8 hectares para homens).
• Assentamentos e Gênero: O fato de haver maior igualdade de gênero entre os assentados deve-se a um princípio legal (Portaria n. 981/2003 do Incra) que tornou obrigatória a titulação em nome do casal.
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